Processo Legislativo

Matérias Legislativas

Têm início com o processo de criação de leis e a apresentação de projetos no Poder Legislativo. Na apreciação de matérias, podem haver eventuais conflitos de interprestação ou de entendimento entre o que estabelece o Regimento Interno da Casa e a Lei Orgânica do Município. Nestes casos, prevalece a Lei Orgânica.

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Lei Orgânica Municipal

No ordenamento jurídico brasileiro, a lei orgânica de um município, é a lei maior de competência do próprio processo legislativo dos municípios do Brasil, elaborada e promulgada para reger o município que, pela natureza de república federativa, com a obrigação de respeitar o princípio da simetria constitucional para com a constituição federal e da Constituição estadual. Nós, representantes do Povo de Piumhi, investidos na atribuição constitucional de elaborar a lei basilar de ordem municipal, autônoma e democrática, que, fundada nos anseios da sociedade civil e na participação coletiva, instrumentalize a descentralização e a desconcentração do poder político, como forma de assegurar a todos os cidadãos o exercício de seu pleno direito, o acesso a todos à cidadania plena e à convivência em uma sociedade fraterna, pluralista e sem distinções, sob o império de justiça social, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte Lei Orgânica.

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Regimento Interno

O Regimento Interno é por excelência o instrumento organizacional da Câmara onde estão delineadas as atribuições do órgão do Poder Legislativo. Nele estão contempladas as funções legislativas, fiscalizadoras e administrativas da Câmara Municipal. Considerando a necessidade de adequação da legislação municipal, a introdução de procedimentos tecnológicos que possibilite a agilidade dos trâmites legislativos, os nobres edis iniciaram estudo para modernização do Regimento Interno, propondo as alterações constantes desta Resolução.

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Legislação Estadual

Link para o acervo de normas jurídicas do Estado.

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Legislação Federal

Link para o acervo de normas jurídicas da República.

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Pesquisar no LexML

Link para a pesquisa LexML na legislação das três esferas (Municipal, Estadual e Federal) dos três poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário).

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Ações do documento