1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2025

Aconteceu, na noite da terça-feira 18,  no plenário da Câmara de Vereadores, audiência pública com a finalidade de esclarecer, consultar a população e discutir detalhes do Projeto de Lei Complementar n° 7/2024, encaminhado em novembro de 2024 ao legislativo pelo prefeito Dr. Paulo César Vaz, que traz detalhes sobre novas formas de cobrança da taxa sobre Serviços Públicos de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (SMRSU) no município de Piumhi-MG, estabelecendo que o lançamento da tarifa será efetuado, mensalmente, juntamente com a conta de água, portanto, a cargo do Serviço  Autônomo  de Água e Esgoto (SAAE) de Piumhi. 

Os valores arrecadados seriam depois transferidos, mensalmente, aos cofres do município, responsável pelos Serviços Públicos de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (SMRSU).

PÚBLICO PARTICIPANTE

Durante a audiência, conduzida pelo vereador José Segundo de Faria, a participação de um público de pouco mais de uma dezena de pessoas, entre cidadãos piumhiense, os integrantes da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento de Minas Gerais (ARISMIG) com sede em Boa Esperança (Procurador Pablo Felipe Júnior,  Fernanda Rodrigues Vilela, Jéssica de Fátima Gama e Adilson Paula da Silva) e visitantes da cidade de Carmo do Cajuru/MG  que vieram conhecer o projeto. (O Sec. de Meio Ambiente Saulo Carvalho Nunes, o Diretor Geral do SAAE Guilherme Pimenta da Silva, o Superintende de Meio Ambiente Mateus Máximo Moreira, a Diretora de Meio Ambiente Keila de Fátima Buarque de Barros e o Procurador do Munícipio Luciano Augusto de O. Lopes.

AUTORA DO REQUERIMENTO VEREADORA SHIRLEY DA EDUCAÇÃO

Sem a esperada rodada de debates, boa parte da audiência foi preenchida com as colocações da vereadora Shirley Elaine Gonçalves, num primeiro momento justificando seu requerimento para a realização da sessão com participação popular.

“Trata de um assunto tão sério que vai levar gastos a uma população já sofrida, que muitas das vezes está aguardando por seus remédios, como essa população vai estar recebendo a informação que em sua conta de água, mensalmente vai vir um valor a ser pago, que antes era cobrado junto ao IPTU, cujo valores somados os 12 meses serão maiores do que é cobrado atualmente”. Disse.  A vereadora deu sequência ao seu pronunciamento apresentando questionamentos aos representantes da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento de Minas Gerais (ARISMIG)

A vereadora ressalta a importância de melhores esclarecimentos e transparência para a comunidade.

“A população não é contra melhorias na gestão dos resíduos sólidos urbanos, mas não pode arcar sozinha com os custos dessa mudança sem transparência e um modelo de cobrança justo. É fundamental que essas questões sejam respondidas de forma clara, garantindo que a cobrança seja feita de forma responsável, sem sobrecarregar os cidadãos de Piumhi.”. Arremata Shirley como Justificativa.

O VEREADOR FERNANDO DETETIVE FALA A RESPEITO DOS ASPECTOS LEGAIS

Pronunciando em plenário, o vereador Antônio Fernando Gomes apresentou os aspectos legais da chamada ‘taxa do lixo’, pontuando e esclarecendo pontos importantes do projeto para, segundo ele, orientar melhor a bancada quando da votação em plenário. 

“O que estamos discutindo é o projeto de Lei complementar 07/2024 que dispõe a cobrança do Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos é essa lei que está em pauta e o que está ocorrendo é que simplesmente estamos saindo da cobrança de taxa que é feita através do IPTU e estamos transferindo a cobrança que é sugerida pela ANA, (Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico), passando para o regime tarifário com o faturamento, ou seja, cobrança pelo SAAE”, disse.

Continua expondo que poderá haver implicações e sanções para os municípios que não fizerem a destinação correta dos resíduos sólidos urbanos. (lixo).

“O novo Marco do Saneamento estabelece que os municípios que não cobrarem o serviço de coleta de lixo no prazo, poderão enfrentar consequências legais, como perder benefícios fiscais do governo federal em várias áreas ou o gestor público municipal responderá por improbidade administrativa, visto que a falta de sustentabilidade econômica e financeira pode caracterizar renúncia de receita pelo descumprimento à lei de responsabilidade fiscal. Conclui o vereador Fernando, destacando que “A vontade nossa é que não haja cobrança, mas a própria lei nós impõe essa situação, e mais que isso é uma questão de saúde e meio ambiente”.

PABLO FELIPE DA CUNHA, PROCURADOR DA ARISMIG

“Hoje está nas mãos de vocês decidirem sobre o futuro de Piumhi nessa questão do saneamento básico, assunto que a população dá pouca importância e sobre o qual muitas vezes, só dão ciência quando acontece a falta de água ou esgoto extravasa”, comentou. Segue expondo a importância do projeto e o novo formato com a tarifação através do SAAE.

     “Caso essa questão da tarifa não seja tratada com seriedade, pensando no coletivo e não no individual, todo mundo vai perder, por isso deve-se analisá-la com prudência. Está na mão de vocês (vereadores) esta demanda de importância histórica. Lixões atrapalham o desenvolvimento do munícipio, empresas não virão para cá, portanto têm que se resolver esse problema querendo ou não.

FERNANDA RODRIGUES VILELA, DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA ARISMIG.

“A ARISMIG produziu uma nota técnica sobre os serviços de manejo de resíduos sólidos urbanos, argumentando que busca mudar a questão da tarifa da esfera política para a esfera técnica, ressaltando que os atos da Agência são normatizados por resoluções, leis e instruções normativas da ANA. Que os estudos relacionados ao tema foram alvo de consulta pública em 2024.  ARISMIG regula as 4 vertentes, água, esgoto, resíduos sólidos e drenagem e está presente em 32 município. É reconhecida pela ANA, filiada à Associação Brasileira das Agências Reguladores (ABAR)”.

JÉSSICA DE FÁTIMA GAMA, DIRETORA DE REGULAMENTAÇÃO DA ARISMIG.                                                 

“A   agência deve informar à ANA (Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico) quais municípios de sua área contam com regulamentação no descarte de resíduos e tem a obrigatoriedade da regulação do saneamento básico para que o município possa receber recursos da União. A proposta de cobrança junto à tarifa de água e esgoto se deve ao alto índice de inadimplência na cobrança do IPTU e à possibilidade de abranger um número maior de usuários. Que o objetivo do estudo solicitado foi analisar a sustentabilidade econômico-financeira dos serviços de manejo de resíduos sólidos urbanos e propor a alteração do regime de cobrança da chamada “Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos” para o tarifário”.

EX-VEREADOR CARLOS LEONEL

“O ano passado quando ainda era vereador,  junto aos colega, eu só  tinha uma preocupação, que o projeto vindo para a câmara e ao contar com um trabalho complementar capacitado, para que o trabalho não possa ser ao final terceirizado a gestão para empresas e vir a virar uma COPASA no futuro, como temos visto algumas instituições em MG que não estão conseguindo cumprir com suas determinações e preocupam muito em subir os preços das tarifas.  É importante a criação da tarifa, mas a casa legislativa tem que ter a preocupação em assegurar que a gestão não passe para uma empresa privada”.

GUILHERME  PIMENTA DA SILVA -  DIRETOR GERAL DO SAAE DE CARMO DO CAJURU/MG

Em nossa cidade temos uma demanda similar à de Piumhi, por isso pergunto: “Quando da questão da formatação do estudo, temos uma dúvida, para que possamos adequar o nosso estudo é a respeito do volume de coletas por localidade, se isso foi contemplado no estudo de Piumhi? E também como exemplo, se a localidade que tem mais coleta semanal a nível de tarifação ocorre alguma ponderação, uma proporção em relação a isso   na tarifação de vocês ou isso não foi utilizado na base do estudo.?”

NIVALDO ALVES OLIVEIRA – ENGENHEIRO CIVIL

   “Em momento algum aqui foi discutido  se vai ser feito  um aterro sanitário em Piumhi ou se será formado um consórcio, porque não faz sentido transportar lixo a 100 ou 200 Km de distância. Nem mesmo em grandes centros isso acontece mais.  E se realmente vai se fazer uma coleta seletiva, pois se o lixo for reciclado de maneira correta, sobra pouca coisa para ser levado ao aterro”. 

EDUARDO BARROS – SECRETARIA MEIO AMBIENTE: Em resposta ao Guilherme e Nivaldo.

     “Em Piumhi a coleta é realizada diariamente em todas as localidades, por isso que não foi levado em conta bairros que tem mais ou menos coleta. Em 2015 foi feito um estudo sobre os custos para implementação de um aterro em Piumhi, concluiu-se que as despesas eram totalmente fora do orçamento do município. Não temos em Piumhi nenhuma área viável para um aterro que vá obedecer todas as questões ambientais.  Temos a coleta seletiva, contudo, ainda não atinge 100% do munícipio e sim aproximadamente 30% da cidade.”

NILZAIR DE CASTRO

     "A população precisava ter mais conhecimento dessa plano.  Saber o que se pretende-se fazer a nível de educação, porque mudança de consciência é a parte principal desse processo. Como cidadãos precisamos ter mais clareza. Entendemos a necessidade de contribuição de taxa, mas queremos ver isso de uma forma mais clara. Sabemos que é um porcentagem pequena de nossos resíduos que vão para o aterro”.

VIRGÍLIO MORADOR NAS IMEDIAÇÕES DA CÂMARA

     “Particularmente sou contra o projeto, mas não diretamente sobre a taxa, porque ela já existe no IPTU e vai ser direcionada mensalmente. Mas me causa muita estranheza vocês colocarem nas mãos de forasteiros esse poder, que estão na mão de vocês e se der errado? Não quero sair daqui pessimista, mas não há nenhuma garantia que isso vai dar certo. Então vocês tem a capacidade hoje de dizer pelo sim ou pelo não”.

Assessoria de Comunicação

Valério - Piumhi/MG – 18/02/2025