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Lei Nº. 12946/1998 que altera grafia de Piumhi.

Em nome do Grupo da Sociedade Civil – Amigos do Araras e Belinha e considerando que: • A lei 005/2006 que dispõe sobre o plano diretor do municipio de Piumhi prevê no seu artigo 117 que “São ações prioritárias para implementação das diretrizes de desenvolvimento urbano municipal: A criação e proteção da APA do Araras.” • O artigo 3° da lei 2091/2012 que estabelece que “Fica proibido acima da barragem de captação do SAAE, a instalação de empreendimentos de qualquer espécie que isolada ou conjuntamente venha a alterar ou trazer riscos as condições naturais do rio em seus aspectos estéticos, físicos, químicos, biológicos ou volume de sua vazão”. • O artigo 4° da lei 2091/2012 que diz que “A área de proteção de que se trata esta lei corresponderá a toda a sub bacia do ribeirão Araras e nascentes que contribuem em seu volume final” • O artigo 85 da lei complementar n° 2446/2019 de 25/09/2019 que dispõe sobre o Parcelamento, uso e ocupação do solo, o qual estabeleceu prazo de 120 dias a contar da sua publicação, para que fosse estabelecida em decreto a regulamentação, elaboração e implementação do zoneamento ambiental APA do Araras, inclusive com a instalação e fortalecimento do seu conselho gestor. • Tenha decorrido mais de 50 meses da publicação da lei complementar n° 2446/2019 sem que a APA do Araras tenha sido criada conforme previsto em lei. • Que as leis vigentes precisam inevitavelmente ser cumpridas pela administração pública sob pena de execução das sanções previstas para o descumprimento de normas que incluem crime de responsabilidade e improbidade administrativa • Que é de competência da Câmara municipal fiscalizar e controlar os atos do poder executivo no que tange à aplicação das leis e lutar pelo interesse da coletividade Vimos solicitar: O integral cumprimento da legislação municipal que determina a criação da APA do Araras e que seu caráter protetivo não seja inferior àquele trazido pela Lei municipal 2.091/2012. Participação, como representantes da sociedade civil, no conselho gestor da APA do Araras

No ordenamento jurídico brasileiro, a lei orgânica de um município, é a lei maior de competência do próprio processo legislativo dos municípios do Brasil, elaborada e promulgada para reger o município que, pela natureza de república federativa, com a obrigação de respeitar o princípio da simetria constitucional para com a constituição federal e da Constituição estadual. Nós, representantes do Povo de Piumhi, investidos na atribuição constitucional de elaborar a lei basilar de ordem municipal, autônoma e democrática, que, fundada nos anseios da sociedade civil e na participação coletiva, instrumentalize a descentralização e a desconcentração do poder político, como forma de assegurar a todos os cidadãos o exercício de seu pleno direito, o acesso a todos à cidadania plena e à convivência em uma sociedade fraterna, pluralista e sem distinções, sob o império de justiça social, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte Lei Orgânica.

A Lei Orgânica do Município: Lei nº 1.036/1990

AUDIÊNCIA PÚBLICA 01/07/2019 às 20 h

OBJETIVO: Discussão do Projeto de Lei nº 051/2022 que “Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências” (Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO).

IRREGULARIDADES NA FORMA DE CONTRATAÇÃO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO 33/2021 CUJO OBJETO É LOCAÇÃO DE CAMINHÃO PIPA, PARA TRANSPORTE DE ÁGUA DO RIO PIUMHI A ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA EM REGIME DE EMERGÊNCIA. SAAE FEZ POR DISPENSA COM BASE NO ART. 75 DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES Nº 14.133, APENAS PARA USAR A BRECHA POIS O MUNICÍPIO ATÉ A PRESENTE DATA NÃO POSSUI PORTARIA OU DECRETO DE ADEQUAÇÃO A NOVA LEI NÃO PODENDO ASSIM PRATICAR OS SEUA ATOS. E AINDA PELO FATO DE NÃO TER NENHUM ATO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO DECRETANDO ESTADO DE EMERGÊNCIA PÚBLICA. LEI 14.133 " § 6º Para os fins do inciso VIII do caput deste artigo, considera-se emergencial a contratação por dispensa com objetivo de manter a continuidade do serviço público, e deverão ser observados os valores praticados pelo mercado na forma do art. 23 desta Lei e adotadas as providências necessárias para a conclusão do processo licitatório, sem prejuízo de apuração de responsabilidade dos agentes públicos que deram causa à situação emergencial". Contrariando os princípios legais da Lei 8666/1993 de forma a manobra o processo licitatório em epígrafe.

Têm início com o processo de criação de leis e a apresentação de projetos no Poder Legislativo. Na apreciação de matérias, podem haver eventuais conflitos de interprestação ou de entendimento entre o que estabelece o Regimento Interno da Casa e a Lei Orgânica do Município. Nestes casos, prevalece a Lei Orgânica.

Texto estabelece as ações que serão desenvolvidas no Julho Amarelo, mês definido por lei como de luta contra a doença

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício de 2021